Segunda a sexta de 8h às 18h (Presencial/Site)(37) 3231-1910
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Tabela de emolumentos

Tabelionato de Protesto - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
3.1.a Averbação: a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem conteúdo financeiro 3101 0,00 24,71 7,78 1,73 0,00 32,49
3.1.b Averbação: b) Para cancelamento de registro do protesto 3102 27,60 0,00 8,67 1,93 0,00 36,27
3.2.a Certidão: a) De protestos não cancelados, por nome, independentemente do número de folhas 3201 0,00 20,76 6,54 1,45 0,00 27,30
3.2.b Certidão de protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecida a quaisquer entidades, em forma de relação, por nome, independentemente do número de folhas, de acordo com a quantidade de atos efetuados entre o primeiro e o último dia de cada mês
de 1,00 até 100,00 3203 0,00 9,35 2,94 0,65 0,00 12,29
de 101,00 até 300,00 3204 0,00 8,69 2,75 0,61 0,00 11,44
de 301,00 até 500,00 3205 0,00 6,82 2,15 0,48 0,00 8,97
de 501,00 até 700,00 3206 3,90 0,00 1,22 0,27 0,00 5,12
de 701,00 até 1.500,00 3207 0,00 3,64 1,15 0,25 0,00 4,79
de 1.501,00 até 2.000,00 3208 0,00 3,48 0,11 0,24 0,00 3,59
de 2.001,00 até 2.500,00 3209 0,00 2,75 0,87 0,19 0,00 3,62
de 2.501,00 até 4.000,00 3210 0,00 2,67 0,84 0,19 0,00 3,51
de 4.001,00 até 5.000,00 3211 0,00 2,66 0,84 0,19 0,00 3,50
de 5.001,00 até 10.000,00 3212 0,18 0,00 2,63 0,84 0,00 3,47
de 10.001,00 até 999.999.999,99 3213 0,18 0,00 2,62 0,82 0,00 3,44
3.3.a Indicação de registro ou averbação: a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca, por nome de pessoa 3301 0,00 8,55 2,66 0,06 0,00 11,21
3.4.a Liquidação ou retirada de título: a) Após o apontamento e antes da intimação 3401 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.4.b Liquidação ou retirada de título: b) Após a intimação e antes do protesto - os mesmos valores da alínea "a" do número 5, desta tabela
de 0,00 até 159,22 3441 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 159,23 até 236,09 3442 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 236,10 até 312,96 3443 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 312,97 até 384,33 3444 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 384,34 até 455,71 3445 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 455,72 até 527,09 3446 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 527,10 até 603,95 3447 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 603,96 até 697,29 3448 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 697,30 até 807,10 3449 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 807,11 até 916,91 3450 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 916,92 até 1.026,72 3451 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.026,73 até 1.153,00 3452 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.153,01 até 1.279,28 3453 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.279,29 até 1.435,76 3454 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.435,77 até 1.592,24 3455 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.592,25 até 1.811,86 3456 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.811,87 até 2.086,38 3457 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 2.086,39 até 2.415,81 3458 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 2.415,82 até 2.745,24 3459 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 2.745,25 até 3.074,67 3460 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 3.074,68 até 3.404,10 3461 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 3.404,11 até 3.843,34 3462 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 3.843,35 até 4.337,48 3463 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 4.337,49 até 4.886,53 3464 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 4.886,54 até 5.545,39 3465 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 5.545,40 até 6.368,96 3466 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 6.368,97 até 7.192,53 3467 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 7.192,54 até 8.125,91 3468 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 8.125,92 até 9.059,29 3469 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 9.059,30 até 10.102,48 3470 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 10.102,49 até 12.079,06 3471 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 12.079,07 até 999.999.999,99 3472 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.5.a Liquidação, retirada, sustação definitiva ou protestos de títulos e outros documentos de dívida: a) Liquidação, retirada, sustação definitiva ou protesto de títulos, compreendendo apontamento, instrumento de protesto e seu registro, sobre o valor do título
de 0,00 até 159,22 3631 0,00 21,41 6,73 0,15 0,00 28,14
de 159,23 até 236,09 3632 0,00 32,91 10,36 0,23 0,00 43,27
de 236,10 até 312,96 3633 0,00 45,72 14,39 0,32 0,00 60,11
de 312,97 até 384,33 3634 0,00 58,03 18,29 4,06 0,00 76,32
de 384,34 até 455,70 3635 0,00 69,93 22,02 0,49 0,00 91,95
de 455,71 até 527,09 3636 0,00 81,81 25,77 5,73 0,00 107,58
de 527,10 até 603,95 3637 0,00 94,15 29,66 6,59 0,00 123,81
de 603,96 até 697,29 3638 0,00 108,31 34,12 7,58 0,00 142,43
de 697,30 até 807,10 3639 0,00 125,24 39,43 8,77 0,00 164,67
de 807,11 até 916,91 3640 0,00 143,52 45,21 10,05 0,00 188,73
de 916,92 até 1.026,72 3641 161,80 0,00 50,97 11,33 0,00 212,77
de 1.026,73 até 1.153,00 3642 0,00 181,44 57,17 1,27 0,00 238,61
de 1.153,01 até 1.279,27 3643 0,00 202,47 63,76 14,17 0,00 266,23
de 1.279,28 até 1.435,75 3644 0,00 225,99 71,19 15,82 0,00 297,18
de 1.435,76 até 1.592,23 3645 0,00 252,05 79,41 17,64 0,00 331,46
de 1.592,24 até 1.811,85 3646 0,00 283,37 89,24 19,84 0,00 372,61
de 1.811,86 até 2.086,37 3647 324,50 0,00 102,22 22,72 0,00 426,72
de 2.086,38 até 2.415,80 3648 0,00 374,76 118,04 26,23 0,00 492,80
de 2.415,81 até 2.745,23 3649 429,60 0,00 135,35 30,07 0,00 564,95
de 2.745,24 até 3.074,66 3650 0,00 448,57 141,29 3,14 0,00 589,86
de 3.074,67 até 3.404,08 3651 0,00 499,35 15,73 34,95 0,00 515,08
de 3.404,09 até 3.843,32 3652 0,00 558,59 175,95 3,91 0,00 734,54
de 3.843,33 até 4.337,46 3653 0,00 630,54 198,62 44,14 0,00 829,16
de 4.337,47 até 4.886,51 3654 0,00 710,94 223,94 49,77 0,00 934,88
de 4.886,52 até 5.545,36 3655 0,00 804,03 253,28 56,28 0,00 1.057,31
de 5.545,37 até 6.368,93 3656 0,00 955,03 300,83 66,85 0,00 1.255,86
de 6.368,94 até 7.192,50 3657 0,00 1.170,68 368,77 81,95 0,00 1.539,45
de 7.192,51 até 8.125,87 3658 0,00 1.369,59 431,42 95,87 0,00 1.801,01
de 8.125,88 até 9.059,25 3659 0,00 1.536,49 483,98 107,55 0,00 2.020,47
de 9.059,26 até 10.102,44 3660 0,00 1.713,21 539,65 119,92 0,00 2.252,86
de 10.102,45 até 12.079,00 3661 0,00 1.983,19 62,47 138,82 0,00 2.045,66
de 12.079,01 até 62.079,00 3662 0,00 2.989,16 71,13 209,24 0,00 3.060,29
de 62.079,01 até 999.999.999,99 3663 0,00 0,00 731,09 51,18 0,00 731,09
3.5.b Liquidação, retirada, sustação definitiva ou protestos de títulos e outros documentos de dívida: b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por responsável 3512 0,00 8,55 2,66 0,06 0,00 11,21

Atos comuns a Registradores e Notários - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento TFJ RECOMPE Fundos ISSQN Total
8.1 Arquivamento por folha 8101 0,00 10,22 3,21 0,72 0,00 13,43
8.10.1 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8110 0,00 202,37 63,62 14,17 0,00 265,99
8.10.2 Tentativa de conciliação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8111 79,60 0,00 30,68 5,57 0,00 110,28
de 1.400,01 até 2.720,00 8112 0,00 129,84 50,04 9,09 0,00 179,88
de 2.720,01 até 5.440,00 8113 0,00 188,17 7,25 13,17 0,00 195,42
de 5.440,01 até 7.000,00 8114 260,50 0,00 100,38 18,24 0,00 360,88
de 7.000,01 até 14.000,00 8115 0,00 347,39 133,84 24,32 0,00 481,23
de 14.000,01 até 28.000,00 8116 0,00 448,79 172,94 31,42 0,00 621,73
de 28.000,01 até 42.000,00 8117 0,00 564,51 217,52 39,52 0,00 782,03
de 42.000,01 até 56.000,00 8118 694,90 0,00 267,75 48,64 0,00 962,65
de 56.000,01 até 70.000,00 8119 839,70 0,00 323,56 58,78 0,00 1.163,26
de 70.000,01 até 105.000,00 8120 0,00 1.056,82 407,21 73,98 0,00 1.464,03
de 105.000,01 até 140.000,00 8121 0,00 1.270,44 590,32 88,93 0,00 1.860,76
de 140.000,01 até 175.000,00 8122 0,00 1.358,54 63,13 9,51 0,00 1.421,67
de 175.000,01 até 210.000,00 8123 0,00 1.446,83 672,33 101,28 0,00 2.119,16
de 210.000,01 até 280.000,00 8124 0,00 1.535,36 850,68 107,48 0,00 2.386,04
de 280.000,01 até 350.000,00 8125 0,00 1.577,61 874,16 110,43 0,00 2.451,77
de 350.000,01 até 420.000,00 8126 1.620,10 0,00 89,77 113,41 0,00 1.709,87
de 420.000,01 até 560.000,00 8127 0,00 1.662,85 1.098,72 11,64 0,00 2.761,57
de 560.000,01 até 700.000,00 8128 0,00 1.754,18 1.159,17 122,79 0,00 2.913,35
de 700.000,01 até 840.000,00 8129 0,00 1.845,76 1.219,68 12,92 0,00 3.065,44
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8130 0,00 1.937,66 1.495,61 135,64 0,00 3.433,27
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8131 0,00 2.098,78 1.620,04 146,91 0,00 3.718,82
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8132 0,00 2.260,21 1.744,65 158,21 0,00 4.004,86
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8133 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 0,00 4.291,49
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8134 0,00 2.422,01 1.869,48 169,54 0,00 4.291,49
8.11.1 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos sem conteúdo financeiro 8201 0,00 404,75 127,27 28,33 0,00 532,02
8.11.2 Mediação - pelo procedimento, excluída a certidão respectiva: em atos com conteúdo financeiro
de 0,00 até 1.400,00 8202 159,20 0,00 61,35 11,14 0,00 220,55
de 1.400,01 até 2.720,00 8203 0,00 259,68 100,08 18,18 0,00 359,76
de 2.720,01 até 5.440,00 8204 0,00 376,34 145,01 26,34 0,00 521,35
de 5.440,01 até 7.000,00 8205 0,00 520,99 200,76 36,47 0,00 721,75
de 7.000,01 até 14.000,00 8206 0,00 694,78 267,69 48,63 0,00 962,47
de 14.000,01 até 28.000,00 8207 0,00 897,58 345,89 62,83 0,00 1.243,47
de 28.000,01 até 42.000,00 8208 0,00 1.129,02 435,05 79,03 0,00 1.564,07
de 42.000,01 até 56.000,00 8209 0,00 1.389,81 53,55 97,29 0,00 1.443,36
de 56.000,01 até 70.000,00 8210 1.679,40 0,00 647,11 117,56 0,00 2.326,51
de 70.000,01 até 105.000,00 8211 0,00 2.113,64 814,42 147,95 0,00 2.928,06
de 105.000,01 até 140.000,00 8212 0,00 2.540,87 1.180,65 177,86 0,00 3.721,52
de 140.000,01 até 175.000,00 8213 0,00 2.717,08 1.262,61 19,02 0,00 3.979,69
de 175.000,01 até 210.000,00 8214 0,00 2.893,66 1.344,66 202,56 0,00 4.238,32
de 210.000,01 até 280.000,00 8215 0,00 3.070,72 1.701,35 214,95 0,00 4.772,07
de 280.000,01 até 350.000,00 8216 0,00 3.155,22 1.748,31 220,87 0,00 4.903,53
de 350.000,01 até 420.000,00 8217 3.240,20 0,00 1.795,39 226,81 0,00 5.035,59
de 420.000,01 até 560.000,00 8218 3.325,70 0,00 2.197,44 23,28 0,00 5.523,14
de 560.000,01 até 700.000,00 8219 0,00 3.508,36 2.318,34 245,59 0,00 5.826,70
de 700.000,01 até 840.000,00 8220 0,00 3.691,51 2.439,36 258,41 0,00 6.130,87
de 840.000,01 até 1.120.000,00 8221 0,00 3.875,31 2.991,22 271,27 0,00 6.866,53
de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 8222 0,00 4.197,56 3.240,08 293,83 0,00 7.437,64
de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 8223 0,00 4.520,42 348,93 316,43 0,00 4.869,35
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 8224 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 0,00 8.582,97
de 3.200.000,01 até 999.999.999,99 8225 0,00 4.844,02 3.738,95 339,08 0,00 8.582,97
8.13 Apostilamento de Haia de documentos, independente do número de folhas 8310 0,00 139,17 43,74 9,74 0,00 182,91
8.13.1 Havendo mais de uma folha no documento, a cada folha extra, acrescer o valor de
8.3 Busca em livros e documentos arquivados por período de 05 - cinco - anos 8301 0,00 7,21 2,24 0,05 0,00 9,45
8.4.a Certidão de inteiro teor ou em resumo, independentemente do número de folhas 8401 0,00 30,36 10,72 2,13 0,00 41,08
8.4.b Certidão em relatório conforme quesitos, independentemente do número de folhas 8402 0,00 53,11 10,72 3,72 0,00 63,83
8.5.a Diligência nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 8501 0,00 17,87 5,64 1,25 0,00 23,51
8.5.b Diligência no perímetro rural da sede do município 8502 0,00 30,97 9,77 2,17 0,00 40,74
8.5.c Diligência fora desses limites 8503 0,00 41,54 13,06 2,91 0,00 54,60
8.6.a Levantamento de dúvida na hipótese de não se efetivar o registro 8601 0,00 27,60 8,67 1,93 0,00 36,27